Leis do Inquilinato
LEI 8.245 DE 18/10/1991 – D.O.U. 21/10/1991(alterada pela lei: 12.112 DE 2009) Dispõe sobre as Locações dos Imóveis Urbanos e os Procedimentos a elas pertinentes. TÍTULO I – Da Locação (artigos 1 a 57) CAPÍTULO I Disposições Gerais (artigos 1 a 45) SEÇÃO I Da Locação em Geral (artigos 1 a 13) SEÇÃO II Das…
